Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Uma das principais modificações da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|